Minicurso: Restituição, Ressarcimento e Complemento do ICMS/ST

Categoria: Geral
Data de Publicação: 30 de outubro de 2019

Conteúdo Programático:

1 - Origem da restituição e complemento do ICMS ST

1.1 - Tramitação e decisão do STF

2 - Quando a empresa tem direito à restituição?

3 - Quando a empresa tem direito ao ressarcimento?

4 - Quando a empresa está obrigada ao complemento?

5 - Validação e homologação do crédito informado em DRCST - Trâmites

6 - Crédito homologado, quais as formas de utilização?

Palestrante: Filipe Rocha Batista Gomes