Multa para quem não enviar é de no mínimo R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do valor do imposto
Projeto de Lei Complementar que amplia benefícios tributários para micro e pequenas empresas deve ser votado hoje
Proposta incluída na pauta do plenário da Câmara estabelece o acesso irrestrito ao regime tributário favorecido e o fim da substituição tributária ...